Legal
Termos de Uso — Serviços Entre Nuvens
Este documento explica as regras de uso do Serviços Entre Nuvens — a plataforma que conecta quem precisa de um trabalho com drone aos pilotos profissionais da comunidade Entre Nuvens.
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar ou utilizar o Serviços Entre Nuvens, você concorda em ficar vinculado a estes Termos de Uso ("Termos") e à nossa Política de Privacidade. Se você não concorda com alguma disposição deste documento, não utilize a plataforma.
Estes Termos constituem um contrato vinculativo entre você ("Usuário", "você") e a HISTÓRIAS EM PIXEL SERVIÇOS DE IMAGENS E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA., CNPJ 42.704.398/0001-97 ("Entre Nuvens", "nós").
2. Definições
- Plataforma / Serviços: a aplicação web em servicos.entrenuvens.com, incluindo interface, APIs e funcionalidades.
- Contratante: pessoa física maior de 18 anos ou pessoa jurídica que publica uma Demanda na Plataforma.
- Piloto: pessoa que opera aeronave não tripulada (drone) e que se cadastra na Plataforma para receber e responder Demandas.
- Demanda: o pedido publicado pelo Contratante — o que precisa ser feito, onde, quando e demais informações.
- Proposta: a resposta de um Piloto a uma Demanda, com valor, prazo de entrega e informações sobre sua experiência e equipamento.
- Conta: registro do Usuário na central de contas da Entre Nuvens (contas.entrenuvens.com), usada para entrar na Plataforma.
- Capital Drone Clube: programa opcional de participação para Pilotos, com regras próprias descritas na seção 8.
3. Quem pode usar
Para usar a Plataforma você deve ser maior de 18 anos (pessoa física) ou pessoa jurídica regularmente constituída, fornecer informações verdadeiras e completas, manter sigilo sobre sua senha e responder por toda atividade realizada na sua Conta.
Publicar uma Demanda não exige cadastro para começar a preencher, mas exige Conta para enviar. Enviar Proposta exige Conta de Piloto, e a Proposta só chega ao Contratante nas condições da seção 6.
Você é responsável por avisar imediatamente a Entre Nuvens (eai@entrenuvens.com) sobre qualquer acesso não autorizado à sua Conta.
4. Como o serviço funciona
A Entre Nuvens intermedia o encontro entre Contratante e Piloto. O caminho de uma Demanda é:
- O Contratante publica a Demanda (o que precisa, onde, quando; opcionalmente detalhes, áudio e o cliente final do trabalho).
- A equipe da Entre Nuvens confere a Demanda e autoriza a divulgação.
- A Demanda é divulgada aos Pilotos da região, inclusive por WhatsApp.
- Os Pilotos interessados enviam Propostas.
- O Contratante compara as Propostas e escolhe quem quer contratar.
- Contrato, execução, entrega e pagamento seguem conforme a seção 7.
Supervisão humana. Todas as etapas passam por acompanhamento de uma pessoa da equipe Entre Nuvens. Isso não transforma a Entre Nuvens em prestadora do serviço aéreo nem em empregadora do Piloto — ver seção 12.
A Plataforma pode mostrar estimativas (por exemplo, quantos Pilotos estão a determinada distância do local, ou faixas de preço de referência). São estimativas calculadas a partir de dados da própria Plataforma, oferecidas como apoio à decisão, e não garantia de disponibilidade ou de preço.
5. Obrigações do Contratante
- Descrever a Demanda de forma verdadeira, incluindo local, prazo, condições de acesso e qualquer restrição relevante.
- Garantir que tem autorização para solicitar imagens do local indicado, quando aplicável (propriedade privada, condomínio, evento, obra).
- Informar dados de terceiros (por exemplo, o cliente final do trabalho) somente quando tiver base legal para isso — ver a Política de Privacidade.
- Tratar os Pilotos com respeito e responder às Propostas em prazo razoável.
- Não usar a Plataforma para coletar contatos de Pilotos com finalidade diversa da contratação daquela Demanda.
6. Obrigações do Piloto
Voar profissionalmente no Brasil é atividade regulada. Ao enviar Propostas pela Plataforma, o Piloto declara e se compromete a:
- Manter cadastro válido de operador e de aeronave junto à ANAC (SISANT) e cumprir o RBAC nº 100 (Resolução ANAC nº 805, de 15/06/2026).
- Possuir aprovação no exame teórico da ANAC quando exigida para a categoria de operação.
- Solicitar acesso ao espaço aéreo junto ao DECEA (SARPAS) sempre que a operação exigir.
- Manter seguro de responsabilidade civil (RETA) quando exigido pela regulamentação aplicável.
- Enviar à Plataforma três documentos verdadeiros e vigentes — a aprovação no exame teórico da ANAC, a certidão de cadastro do drone no SISANT e um documento de identidade — e atualizá-los quando vencerem. A Proposta só chega ao Contratante com os três enviados e nenhum reprovado.
- Executar o serviço contratado com zelo profissional, respeitando privacidade de terceiros e as regras do local.
- Não inserir dados de contato (telefone, e-mail, redes sociais, links) dentro do texto das Propostas. O contato é intermediado pela Entre Nuvens até o fechamento: a Proposta é gravada, mas os dados de contato escritos nela não aparecem para o Contratante.
A verificação documental feita pela Entre Nuvens é uma checagem de cadastro, não uma auditoria de aeronavegabilidade nem certificação de competência técnica. A responsabilidade pela legalidade e pela segurança do voo é integralmente do Piloto.
7. Propostas, contratação e pagamento
A Proposta é uma oferta do Piloto ao Contratante. O aceite da Proposta forma uma relação contratual entre Contratante e Piloto, com apoio e acompanhamento da Entre Nuvens.
Nesta versão da Plataforma, o pagamento não é processado dentro do site: valor, forma e prazo de pagamento são combinados entre as partes e formalizados no contrato do serviço, com a Entre Nuvens acompanhando o cumprimento.
Enviar Proposta é gratuito para o Piloto. Publicar Demanda é gratuito para o Contratante. Caso a Entre Nuvens venha a cobrar taxa de intermediação, isso será informado com antecedência e ficará visível antes do aceite.
8. Capital Drone Clube
O Capital Drone Clube é um programa opcional de participação para Pilotos, contratado na central de contas da Entre Nuvens. Membros têm acesso antecipado às Demandas divulgadas na sua região, referência de preço agregada e vagas curadas.
Regras invioláveis do programa, que valem para todos:
- Propor é sempre gratuito — a participação no Clube nunca é condição para enviar Proposta.
- Nenhuma ordenação, destaque ou posição de Proposta é comprada: o Contratante nunca sabe quem é membro.
- A referência de preço é sempre agregada e arredondada; nunca expõe a proposta de um Piloto identificável.
Cobrança, cancelamento e reembolso do Clube seguem as regras da central de contas (contas.entrenuvens.com).
9. Conteúdo que você envia
Você continua sendo o titular do que envia — textos, áudios, documentos e imagens. Ao enviar conteúdo à Plataforma, você concede à Entre Nuvens uma licença limitada, não exclusiva e revogável para armazenar, processar e exibir esse conteúdo apenas para operar o serviço: divulgar a Demanda aos Pilotos, permitir a análise das Propostas e manter o histórico da negociação.
O áudio gravado no pedido é de uso interno da equipe: serve para entender melhor a Demanda e pode ser transcrito automaticamente por inteligência artificial. Ele não é exibido a Pilotos nem publicado.
Os documentos do Piloto são armazenados cifrados e só são acessíveis pela equipe de revisão da Entre Nuvens. Do documento de identidade, apenas o primeiro nome é exibido ao Contratante, e apenas nas Propostas.
O campo cliente final da Demanda é visível somente ao Contratante que a criou e à equipe da Entre Nuvens — nunca a Pilotos.
10. Uso proibido
É proibido usar a Plataforma para:
- Publicar Demanda ilegal, ou que exija voo em desacordo com a regulamentação aeronáutica.
- Solicitar imagens que violem a privacidade, a intimidade ou a propriedade de terceiros.
- Enviar informação falsa, documento adulterado ou Proposta que você não pretende cumprir.
- Contornar a intermediação para contratar por fora depois de ter usado a Plataforma para encontrar a outra parte, quando isso resultar em prejuízo à Entre Nuvens ou à outra parte.
- Extrair dados em massa (scraping), sobrecarregar a infraestrutura, testar vulnerabilidades sem autorização ou tentar acessar dados de outros usuários.
- Assediar, discriminar ou ameaçar qualquer pessoa.
11. Propriedade intelectual
A marca Entre Nuvens, o nome Serviços Entre Nuvens, o logotipo, a identidade visual, o código-fonte, a base de dados da Plataforma e a organização das telas são de titularidade da Entre Nuvens e não podem ser copiados, reproduzidos ou usados sem autorização por escrito.
A titularidade das imagens e dos dados produzidos no serviço aéreo é definida no contrato firmado entre Contratante e Piloto.
12. Limitação de responsabilidade
A Entre Nuvens é intermediadora. Não opera aeronaves, não é empregadora dos Pilotos e não é parte do contrato de prestação do serviço aéreo firmado entre Contratante e Piloto.
Dentro do permitido pela legislação brasileira, a Entre Nuvens não responde por:
- Execução, qualidade, prazo ou resultado do serviço aéreo prestado pelo Piloto.
- Danos materiais, pessoais ou a terceiros ocorridos durante a operação do drone.
- Descumprimento de obrigação de pagamento entre as partes.
- Indisponibilidade temporária da Plataforma, falha de terceiros (WhatsApp, provedores de mapa, hospedagem) ou perda de dados decorrente de caso fortuito ou força maior.
A Plataforma é oferecida "no estado em que se encontra". Nada nesta seção afasta direitos que o Código de Defesa do Consumidor garanta ao Usuário.
13. Suspensão e encerramento
Você pode parar de usar a Plataforma quando quiser e pedir a exclusão da sua Conta pela central de contas ou por eai@entrenuvens.com.
A Entre Nuvens pode suspender ou encerrar o acesso, com aviso quando possível e sem aviso quando houver risco a terceiros, em caso de violação destes Termos, documento falso, conteúdo ilegal, abuso técnico ou determinação de autoridade.
14. Modificações destes Termos
Podemos alterar estes Termos a qualquer momento. Mudanças relevantes são anunciadas na Plataforma. Continuar usando a Plataforma depois disso significa aceitar a nova versão.
15. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil — em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Código Civil, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
Foro: Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, ressalvado o direito do consumidor de demandar no foro do seu domicílio.
16. Contato
E-mail: eai@entrenuvens.com
Assunto sugerido: [TERMOS SERVIÇOS] sua dúvida